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LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 29/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, À TÍTULO GRATUITO, O USO DE ÁREA DE TERRA À ENTIDADE GRUPO DA AMIZADE E MELHOR IDADE.
JOSÉ ALFREDO MACHADO, Prefeito Municipal de Capela de Santana. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, sem ônus para o concessionário, uma área de terra para a entidade GRUPO DA AMIZADE E DA MELHOR IDADE, área esta com 1.351,68 m², lote B da planta baixa em anexo, dentro de um todo maior de 6.790,00 m², registrado no registro de imóveis da Comarca de Portão, sob a matrícula nº 8.902, livro nº 2.

Art. 2º A presente CONCESSÃO DE DIREITO DE USO é a título gratuito pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante termo particular de concessão de uso, prorrogável por igual período a requerimento da concessionária antes de findar o prazo.

Art. 3º A entidade poderá construir bem imóvel e agregar benfeitorias na área de terra concedida, sendo revertido o imóvel e as benfeitorias ao domínio pleno do Município no caso de término da concessão, inatividade da Entidade ou desvio do objeto de atividade da Entidade.
   Parágrafo único. As construções sobre o imóvel poderão ser realizadas somente com aprovação de projeto e licença par construção.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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