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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 04/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 29/11/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2019.
JOSÉ ALFREDO MACHADO, Prefeito Municipal de Capela de Santana. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento geral do Município para o exercício de 2019, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 45.200.000,00 (quarenta e cinco milhões e duzentos mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES  
1100.00.00
Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
3.750.746,36
1200.00.00
Receita de Contribuições
1.197.425,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
3.384.245,19
1600.00.00
Receita de Serviços
35.634,78
1700.00.00
Transferências Correntes
24.204.043,57
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
150.246,87
7000.00.00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
2.793.000,00
  TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
35.515.341,77
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL  
2100.00.00
Operações de Crédito
1.193.000,00
2200.00.00
Alienação de Bens
7.350,00
2400.00.00
Transferências de Capital
8.484.308,23
  TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
9.684.658,23
  TOTAL GERAL DA RECEITA
45.200.000,00

Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.

SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES  
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
17.941.356,51
3.2 Juros e Encargos da Dívida
210.500,00
3.3 Outras Despesas Correntes
9.109.528,44
  TOTAL DESPESAS CORRENTES
27.261.384,95
4 DESPESAS DE CAPITAL  
4.4 Investimentos
12.348.074,41
4.5 Inversões Financeiras
0,00
4.6 Amortização da Dívida
120.750,00
  TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
12.468.824,41
  Reserva de Contingência
5.469.790,64
  TOTAL GERAL DA DESPESA
45.200.000,00

Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.

Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.

Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2019, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 1.932 de 04 de outubro de 2018.

Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

JOSÉ ALFREDO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre e publique-se

José Machado de Oliveira
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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