CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:58 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Capela de Santana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 31/12/2014
DISPÕE SOBRE REAJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU EM RAZÃO DA REPOSIÇÃO DO PREÇO DA MOEDA NO CURSO DO TEMPO COMO PREVISTO NA LEI 635/01 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, DA LEI 110/90 E SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 433/97 E 549/99, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O LANÇAMENTO ANUAL DO IPTU CONSIDERANDO O ÍNDICE ACUMULADO DE INFLAÇÃO DO IGPM-FGV ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, INCLUINDO ESTE. ATUALIZA O VALOR DAS TABELAS DE TAXAS MUNICIPAIS INSTITUÍDAS PELA LEI 110/90 E 432/97, INSTITUI E REAJUSTA TAXAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 29/11/2018
CRIA O § 1º NO ART. 4º DA LEI 1.655/2014.
JOSÉ ALFREDO MACHADO, Prefeito Municipal de Capela de Santana. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o § 1º no artigo 4º da Lei 1.655/2014, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º Os contribuintes/requerentes que apresentarem nota fiscal de produtor do exercício anterior ao requerimento, nos valores descritos na tabela abaixo, receberão desconto nas taxas positivadas na tabela do caput desse artigo, conforme segue:
Nota de produtor do exercício anterior
Desconto
R$ 10.000,00
20%
R$ 20.000,00
30%
R$ 40.000,00
40%
R$ 80.000,00
50%
R$ 100.000,00
60%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

José Alfredo Machado
Prefeito Municipal

Registre e publique-se

José Machado de Oliveira
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®