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Portal de Legislação do Município de Capela de Santana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 21/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ (CIS/CAI).
JOSÉ ALFREDO MACHADO. Prefeito Municipal de Capela de Santana. Faço saber que a Câmara Municipal de Capela de Santana aprovou e eu, com fundamento no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, anualmente, contratos de rateio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí (CIS/CAI), enquanto perdurar a existência do Consórcio CIS/CAI e pelo tempo em que o Município de Capela de Santana permanecer Consorciado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

JOSÉ ALFREDO MACHADO
Prefeito Municipal

Registre e publique-se

José Machado de Oliveira
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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