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LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 19/11/2018
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS E TRIBUTÁRIO E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ALFREDO MACHADO, Prefeito Municipal de Capela de Santana. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante de crédito, em consonância com o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção monetária.
   § 1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.
   § 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem á R$ 800,00 (oitocentos reais), serem superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial.
   § 3º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois da inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do 5º (quinto) exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.

Art. 3º O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a que for delegada esta competência.
   Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.

Art. 4º Os créditos com valor superior ao previsto no artigo segundo serão inscritos em Dívida Ativa e promovida a sua cobrança judicial, se for o caso.

Art. 5º A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos, prevista no art.1º desta Lei, estende-se ás ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instância.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

José Alfredo Machado
Prefeito Municipal

Registre e publique-se

José Machado de Oliveira
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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