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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 28/11/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 827, de 01.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 02/07/1991
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 105/90 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 827, de 01.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 11/07/1991
INSTITUI O REGIME JURÍDICO E ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 02/10/1996
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 105/90, DE 28/11/90, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 827, de 01.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 06/11/1997
ALTERA O § 2º, ACRESCE § 3º AO ARTIGO 23 DA LEI 105/90, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada pelas LMs nºs 496/1998 e 827/2004)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 12/11/1997
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 23/09/1998
REVOGA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 105/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 827, de 01.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 30/09/1998
REVOGA A LEI Nº 419/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 827, de 01.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 21/03/2001
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas LMs nºs 827/2004 e 1.456/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 24/12/2002
CONCEDE ABONO SALARIAL A PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL COM RECURSOS DO FUNDEF. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 827, de 01.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 20/05/2004
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 3,71% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 24/11/2004
DISCIPLINA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA.
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 29/12/2004
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.456, de 10.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 17/02/2005
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 6,73% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 17/02/2005
ALTERA O ARTIGO 7º ITEM I, DA LEI 853/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 31/03/2005
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 08 PROFESSORES A SEREM CEDIDOS AO ESTADO CONFORME CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 18/05/2005
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 4% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 16/01/2006
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 08 (OITO) PROFESSORES (AS), (01) ORIENTADOR EDUCACIONAL, (01) FONOAUDIÓLOGO, (01) SUPERVISOR ESCOLAR, 03 (TRÊS) PROFESSORAS PARA A APAE, E 01 AUXILIAR DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 22/03/2006
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 05 PROFESSORES A SEREM CEDIDOS AO ESTADO CONFORME CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 22/03/2006
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 8% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 22/03/2006
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 26/02/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 03 (TRÊS) PROFESSORES (AS), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 05/03/2007
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 04 (QUATRO) PROFESSORAS PARA A APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 16/05/2007
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 04 PROFESSORES A SEREM CEDIDOS AO ESTADO CONFORME CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 16/05/2007
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 8% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 23/05/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 04 (QUATRO) PROFESSORES (AS), (01) ORIENTADOR (A), EDUCACIONAL, (01) FONOAUDIÓLOGO (A), (01) SUPERVISOR (A) ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 14/02/2008
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 06 (SEIS) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14/02/2008
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) FONOAUDIÓLOGO (A), (02) PROFESSORES (AS) PARA EXERCER A SUPERVISÃO ESCOLAR E (02) PROFESSORES (AS) PARA ATUAR NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 02/04/2008
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 8% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 25/06/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 827/04 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 04/03/2009
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) FONOAUDIÓLOGO (A), (01) NUTRICIONISTA, (01) PSICÓLOGO (A), (01) SUPERVISOR (A) ESCOLAR E (01) ORIENTADOR (A) EDUCACIONAL PARA ATUAREM NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 09/04/2009
ACRESCENTA § 1º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 06/05/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE (01) PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 13/05/2009
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 10,14% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 18/02/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 11 (ONZE) PROFESSORES DE SÉRIES FINAIS NAS DISCIPLINAS DE: INGLÊS, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, CIÊNCIAS, MATEMÁTICA, PORTUGUÊS E EDUCAÇÃO FÍSICA E (22) VINTE E DOIS PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 29/07/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (01) FONOAUDIÓLOGO (A), (01) NUTRICIONISTA, (01) PSICÓLOGO (A) E (01) ORIENTADOR (A) EDUCACIONAL PARA ATUAREM NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 16/12/2010
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 29/12/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (01) NUTRICIONISTA E (01) PSICÓLOGO E (01) FONOAUDIÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 11/05/2011
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 6% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 18/08/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO CARGOS DE PROFESSOR ÁREA I NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.370, de 17.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 25/11/2011
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 4% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 26/12/2011
CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 17/01/2012
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL 827, DE 01 DE MAIO DE 2004, ALTERADO PELA LEI Nº 1.313 DE 18 DE AGOSTO DE 2011 PARA INCLUIR 04 CARGOS DE PROFESSOR PARA FUNÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, 16 CARGOS PARA PROFESSOR NA FUNÇÃO DOCENTE SÉRIES INICIAIS E 06 CARGOS DE PROFESSOR PARA FUNÇÃO DOCENTE SÉRIES FINAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 02/04/2012
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ORDEM DE 11,86% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.456, de 10.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 10/01/2013
ALTERA E COMPILA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS; RENOMEIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS; CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 22/03/2013
ALTERA O ART. 31 DA LEI 827/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 28/05/2013
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.492/2013 QUE ALTEROU OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 05/07/2013
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL 827/2004 QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CRIANDO 20 CARGOS DE PROFESSOR PARA A FUNÇÃO DOCENTE DE 5ª A 8ª SÉRIES EM ÁREAS ESPECÍFICAS DE CLASSES REGULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E 50 CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 10/10/2013
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 16/05/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 19/05/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 19/05/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL A TÍTULO DE ABONO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 30/06/2015
ALTERA A LEI 827/2004, ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 37 X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 05/07/2017
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI N. 827/2004 E FICA ACRESCIDO NO ARTIGO 20 INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2013 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 12/09/2018
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 01/05/2004
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CAPELA DE SANTANA, INSTITUI O CARGO DE PROFESSOR E RESPECTIVAS FUNÇÕES, DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE PAGAMENTO, PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria Executivo Municipal)

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES, Prefeito Municipal de Capela de Santana.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, com fulcro no art. 53, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o quadro de cargo de professor, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré - escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na Educação Infantil, Ensino fundamental e Educação de Jovens e adultos mantidos pelo Poder Público Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.255, de 16.12.2010)

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal. (redação original)
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargo de professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de profissionais que, ocupando cargo de professor na função de docente ou de pedagogo, nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham funções docentes ou funções gratificadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: lugar instituído na organização do serviço público para o profissional da educação, de professor, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - FUNÇÃO: atribuição ou conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo que ocupam na educação. O cargo de professor se divide nas FUNÇÕES de:
         - DOCENTE: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de regência de classe e/ou serviço de apoio pedagógico.
         - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício de funções de apoio técnico - administrativo - pedagógicas.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designa das pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e cinquenta (150) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e setenta (170) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e noventa (190) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, pela direção da Escola onde o profissional atua, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de 01 de outubro de determinado ano a 30 de setembro do ano subsequente, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até quarenta e cinco (45) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art.19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontro, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município e que não determine prejuízos no andamento do programa pedagógico.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO, DA SELEÇÃO E DA ADMISSÃO

Art. 21. O recrutamento para o cargo de professor será realizado para a Educação Infantil e Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação especifica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.


Art. 23. A função de docência no Serviço de Apoio Pedagógico é exercida pelo professor com, no mínimo, dois (2) anos de regência de classe, na rede municipal de ensino, designado pela Mantenedora, conforme o interesse e a necessidade dos níveis de ensino.

Art. 24. Compete ao Executivo, a nomeação dos candidatos aprovados em Concurso Público, para preenchimento de vagas no Quadro do Magistério Municipal, observada, rigorosamente, a ordem de classificação.

Art. 25. Somente será admitido o professor que não tiver antecedentes criminais e que gozar de boas condições de saúde física e mental, comprovadas por atestado médico, emitido por junta médica oficial.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura designará o professor para a unidade escolar onde deverá ter exercício.
   § 1º A designação poderá ser alterada a pedido ou de ofício, conforme necessidade de prestação de serviço público.
   § 2º A alteração de designação se processará em época de recesso escolar, salvo necessidade do ensino.

Art. 27. Admitido o concursado, passará ele por um estágio probatório, caracterizado por três (03) anos de ininterrupto exercício do cargo, durante o qual será verificada sua aptidão e competência, a fim de ser mantido, ou não, no serviço público.
   Parágrafo único. Para fins de avaliação do estágio probatório, será constituída uma comissão, conforme legislação específica complementar.

Art. 28. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 29. A designação para a função no Serviço de Apoio Pedagógico será realizada em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração ou planejamento, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis determinados pela Secretaria de Educação, entre profissionais da educação com, no mínimo, dois anos de experiência na função de docente.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 30. O regime normal de trabalho dos profissionais da Educação, com atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental, será de 22 horas semanais, sendo que 1/3 dessa carga horária será reservada para horas atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.929, de 12.09.2018)
   § 1º Considera-se duração de hora trabalho para todo o profissional da Educação, sessenta (60) minutos.
   § 2º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho didático, atividades e reuniões pedagógicas, reuniões com pais, elaboração e correção de provas e trabalhos, bem como, estudo individual e coletivo, atendimento aos alunos e prestar colaboração com a direção da escola e com a Secretaria de Educação.
   § 3º A jornada de trabalho para o profissional que exerce a função de apoio pedagógico será de 22 horas ou 40 horas semanais, de acordo com a necessidade da escola.
   § 4º O professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, poderá requerer redução de 2 horas semanais de sua jornada de trabalho, desde que comprovem documentalmente incompatibilidade de atividade pedagógica em outros municípios, estado ou união.
      I - O professor que optar pela redução da carga horária em 2 horas semanais, terá a sua remuneração reduzida proporcionalmente, de acordo com a nova jornada de trabalho.
      II - O professor que optar pela redução de carga horária, deverá permanecer cumprindo 2/3 da carga horária, proporcional as 22 horas, com atividades com educando, ou atividade designada pela escola.
      III - A solicitação de redução de carga horária, deverá ser feita no protocolo central e submetida a aprovação do Secretário Municipal de Educação e Prefeito Municipal e terá validade até o término do ano letivo vigente.

Art. 30. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental será de 22 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária será reservada para horas atividades, e a dos profissionais com atuação em área específica do Ensino Fundamental será de 10 horas semanais, sendo que 2 horas desta carga horária serão reservadas para atividades.
   § 1º Considera-se duração de hora trabalho para todo profissional da educação de sessenta (60) minutos.
   § 2º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola e com a Secretaria de Educação.
   § 3º A jornada de trabalho para o profissional que exerce a função de Apoio Pedagógico, será de 22 horas ou 40 horas semanais de acordo com a necessidade da escola.
(redação original)
Art. 31. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender serviço de apoio pedagógico ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 10h ou 22 horas semanais em conformidade a necessidade dos níveis de ensino, da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

Art. 31-A. Para suprir necessidades que em virtude da carga horária não justificam a nomeação de servidor em cargo de provimento efetivo, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 18 (dezoito) horas semanais em conformidade com a necessidade dos níveis de ensino ou da substituição. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.472, de 22.03.2013)
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos deste artigo, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal de convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargo, ou função pública.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 32. O profissional da educação gozará, anualmente, 30 dias de férias remuneradas, na forma do Inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal.
   I - As férias dos membros do magistério coincidirão com o período recesso escolar.
   II - As férias serão remuneradas com base no valor correspondente ao mês de seu gozo.
   § 1º Define-se como recesso escolar o período além do estipulado como letivo no calendário escolar, não considerado férias constitucionais, em que não há atividade docente na escola.
   § 2º O profissional da educação, no período de recesso escolar, poderá ser convocado, conforme entendimento da Secretaria, para cursos, encontros, reuniões, planejamentos e demais atividades necessárias ao cumprimento de suas funções.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 33. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargo de professor, com as funções de docente e de pedagogo.

Art. 34. São criados: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.514, de 05.07.2013)
   20 cargos de professor de 22 horas semanais, para a função docente na educação infantil;
   161 cargos de professor de 22 horas semanais para a função docente no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries;
   53 cargos de professores de 22 horas semanais para a função docente de 5ª a 8ª em áreas específicas de classes regulares do Ensino Fundamental;
   05 cargos de professores de 10 horas semanais para a função docente em áreas específicas de classes regulares do Ensino Fundamental;
   08 cargos para a função docente no Serviço de Apoio Pedagógico à Aprendizagem.
      Parágrafo único. as especificações dos cargos efetivos de Professor (docente e pedagogo) são as que constam do Anexo Único desta Lei. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 17.01.2012)

Art. 34. São criados: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 17.01.2012)
   24 cargos de Professores de 22h semanais, para a função docente na Educação Infantil;
   71 cargos de Professores de 22h semanais para a função docente no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries;
   31 cargos de Professores de 22h semanais, para a função docente no Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries;
   05 cargos de Professores de 10h semanais para a função docente em áreas específicas de classes regulares do Ensino Fundamental;
08 cargos para a função docente no Serviço de Apoio Pedagógico à Aprendizagem.
      Parágrafo único. (...)

Art. 34. São criados:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.313, de 18.08.2011)
    20 cargos de Professores 22h semanais, para a função docente na Educação Infantil;
    55 cargos de Professores de 22h semanais para a função docente no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries;
    25 cargos de Professores 22h semanais, para a função docente no Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries;
    05 cargos de Professores de 10h semanais para a função docente em áreas específicas de classes regulares do Ensino Fundamental;
    08 cargos para a função docente no Serviço de Apoio Pedagógico à Aprendizagem.
      Parágrafo único. as especificações dos cargos efetivos de Professor (docente e pedagogo) são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 34. São criados:
    20 cargos de professor de 22h semanais, para a função docente na Educação Infantil;
    50 cargos de professor de 22h semanais, para a função docente no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries;
    25 cargos de professores de 22h semanais, para a função docente de 5ª a 8ª séries no Ensino Fundamental;
    05 cargos de professores de 10 horas semanais para a função docente em áreas específicas de classes regulares do Ensino Fundamental;
    08 cargos para a função docente no Serviço de Apoio Pedagógico à aprendizagem.
      Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor (docente e pedagogo) são as que constam do Anexo Único desta Lei.
(redação original)
Art. 35. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
  Diretor de Escola com até 50 alunos
FG - 01
  Diretor de Escola com até 100 alunos
FG - 02
  Diretor de Escola com mais de 100 alunos
FG - 03
  Diretor de escola com mais de 200 alunos
FG - 04
  Vice-Diretor escola com mais de 100 alunos
FG - 01
01
Coordenador (a) de Educação Infantil (AC)
FG - 04
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.838/2017)
01
Coordenador (a) do Ensino Fundamental Séries iniciais (AC)
FG - 04
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.838/2017)
01
Coordenador (a) de Ensino Fundamental - Séries Finais (AC)
FG - 04
(AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.838/2017)

   § 1º O professor investido na função de direção de escolas com mais de 100 alunos fica dispensado de regência de classe.
   § 2º A função de vice - diretor só será preenchida em escolas com mais de 100 alunos, exceto quando se tratar de Escolas Municipais de Educação Infantil, de O a 6 anos, independente do número de alunos, que deverão contar, obrigatoriamente, com Diretor(a) e Vice - Diretor(a), recebendo funções gratificadas (FG), conforme especificado no caput do artigo 35, e não desobriga da regência de classe, exceto nas escolas com Ensino Fundamental completo ou com mais de 200 alunos. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.053, de 25.06.2008)
   § 3º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou pedagogo do município ou posto a disposição com a devida habilitação.
   § 4º Os Diretores e Vice - Diretores serão designados e nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme Legislação em vigor, podendo ser convocado para regime suplementar e farão jus a gratificação pela função.
   § 5º O profissional da educação investido na função de Direção em Escola Municipal com mais de 100 alunos, deverá estar cursando ou ter formação superior completa na área da Educação.

Art. 35. (...)
   § 2º A função de Vice - diretor só será preenchida em escolas com mais de 100 alunos e não desobriga da regência de classe, exceto nas escolas com Ensino Fundamental completo ou com mais de 200 alunos.
(redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 36. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 37, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
A
1,00
1,15
1,25
1,30
B
1,10
1,25
1,35
1,40
C
1,20
1,30
1,40
1,50
D
1,30
1,40
1,50
1,60
E
1,40
1,50
1,60
1,70
F
1,50
1,60
1,70
1,80

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG - 01
0,34
FG - 02
0,48
FG - 03
0,52
FG - 04
0,64
FG - 05 (AC)
0,94
(AC) (Código acrescentado pela LM nº 858/2004)

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 37. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), para 22 horas semanais para o docente Nível 1, Classe A..
   Parágrafo único. O provento do profissional da educação será calculado sobre o padrão referencial, conforme sua carga horária, além da inclusão dos percentuais sobre Classe e Nível.
(Nota) (O Valor do Padrão de Referencia foi reajustado de acordo com as seguintes LMs nºs 829/2004, 858/2004, 863/2005, 878/2005, 916/2006, 978/2007, 1.035/2008, 1.110/2009, 1.291/2011, 1.346/2011, 1.498/2013, 1.543/2013, 1.604/2014, 1.610/2014 e 1.456/2013)

Art. 37-A. A título de reposição da perda advinda com a inflação acumulada nos anos anteriores até 31 de dezembro de 2014, que nesta data representa 13%, será concedido acréscimo ao valor do padrão de referência de que trata o artigo 37 desta Lei a título de aumento em 13%, pelos índices cumulativos e prazos a seguir especificados: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.687, de 30.06.2015)
   I - em 3%, a partir de maio de 2016;
   II - em 3%, a partir de maio de 2017;
   III - em 3%, a partir de maio de 2018;
   IV - em 4%, a partir de maio de 2019.

Art. 37-B. A partir de 2016, o mês de maio será considerado data - base da revisão dos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.687, de 30.06.2015)
   § 1º No mês de maio dos exercícios seguintes, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), verificada entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
   § 2º A revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo é ato vinculado do Chefe do Poder Executivo.
   § 3º A revisão de que trata o caput do artigo será aplicada diretamente sobre o valor de referência estabelecido no artigo 37 desta Lei, alterando-o para todos os efeitos, inclusive para fins de aplicação dos acréscimos previstos no art. 37-A e seus incisos

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 38. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, será deferida aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação Pelo Exercício Em Escola De Difícil Acesso

Art. 39. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município.

Seção III - Da Gratificação Pelo Exercício Em Classe Especial

Art. 40. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação corresponde a 30%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA

Art. 41. É concedida gratificação de 20% sobre a remuneração básica dos professores que lecionem, no mesmo horário de trabalho nos dois ciclos e 10% para os que lecionarem, no mesmo horário de trabalho, para duas ou três etapas do 1º e 2º ciclo do Ensino Fundamental.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 42. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 43. A contratação a que se refere o inciso l do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 31, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 44. A contratação de que trata o inciso II do art. 42, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta dias.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.
   IV - somente poderão se contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 45. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso nos termos desta lei.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.
   § 2º O enquadramento do professor na classe tem como critério exclusivo o tempo de serviço na carreira.

Art. 47. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 20h semanais passarão a cumprir 22 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho.

Art. 48. O professor concursado e habilitado, atualmente atuando nas séries iniciais do Ensino Fundamental, poderá requerer mudança de função para as séries finais do Ensino Fundamental, a título de reenquadramento, com uma jornada de trabalho de 22 horas semanais, mediante um termo de opção conforme as vagas disponíveis. Este requerimento deverá ser protocolado em até 30 dias, a contar da vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - Maior titulação na função;
      II - Maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      III - Maior tempo de exercício no Magistério Público geral.

Art. 49. O professor concursado e habilitado, atualmente em exercício nas séries iniciais do Ensino Fundamental, poderá requerer mudança de função para a Educação Infantil, a título de reenquadramento, com uma jornada de trabalho de 22 horas semanais, mediante um termo de opção, conforme as vagas disponíveis. Este requerimento deverá ser protocolado em até 30 dias, a contar da vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - Maior titulação na função;
      II - Maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
   III - Maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.

Art. 50. Na inexistência de professor titulado e concursado para a função docente de 5ª a 8ª séries, o professor do Quadro de Carreira, em processo de formação na área da vaga poderá ser designado para cumprimento da função até novo concurso público, mantendo a carga horária de ser Regime de Trabalho fixado no concurso pelo qual foi admitido e respeitando o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
   Parágrafo único. Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência o professor que tiver, sucessivamente:
      I - Maior titulação na função;
      II - Maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      III - Maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.

Art. 51. O atual profissional da educação concursado, habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago aos níveis 1 e 2, conforme dispõe os artigos 19 e 36 desta Lei.
   Parágrafo único. O professor do nível especial em extinção, ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar esta titulação.

Art. 52. Ficam ressalvadas para os professores de curso superior para licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 53. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 54. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 105/90, de 28 de novembro de 1990 e as demais Leis:
•    132/91, de 02/07/91;
•    352/96, de 02/10/96;
•    419/97, de 06/11/97;
•    491/98, de 23/09/98.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA, 01 DE MAIO DE 2004.

José Nestor de Oliveira Bernardes
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

José Machado de Oliveira
Secretário Mun. da Administração

ANEXO ÚNICO



CARGO: PROFESSOR
I - ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DOCENTE:
a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino - aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Planejar, executar e avaliar o trabalho docente: Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe ou serviço de apoio pedagógico; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.
O docente exerce suas atribuições na regência de classes regulares ou pelo Serviço de Apoio Pedagógico, para atender os alunos em suas dificuldades específicas, por problemas de baixo rendimento escolar ou, em decorrência de infrequência ou, ainda, na eventual ausência do docente - regente de classe, é de sua função, também, substituí-lo no atendimento da classe regular.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas.
* Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: Mínima: 18 anos
II - ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DO PEDAGOGO
NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

O Orientador Educacional, com titulação específica, tem ao seu encargo promover o equilíbrio nas relações interpessoais, a integração entre a escola - família, apoiar o aluno na sua adaptação à escola, sondar as causas de insucesso e/ou desajuste escolar e o aluno na sua opção vocacional. É de sua competência mediar a criação de um ambiente escolar favorável ao processo de ensino aprendizagem, garantindo uma relação de cooperação e fraternidade. Assessorar atividades desenvolvidas pelo Grêmio Estudantil, acompanhando seu desempenho.
NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA
O Supervisor Escolar é responsável pela liderança do processo de qualidade pedagógica, a otimização da aprendizagem, através das atribuições de: coordenar as atividades pertinentes ao ensino - aprendizagem, supervisionar as atividades pedagógicas desenvolvidas na escola com vista à garantia da coerência e concretização do projeto educacional da escola, orientar, assistir e assessorar os professores para a melhoria do desempenho da docência, visando as diretrizes curriculares nacionais e a educação sonhada pela escola, promover subsídios teóricos e legais ao corpo docente com vistas a sua atualização e competência na função, incentivar a atualização e o aperfeiçoamento dos professores, promover a interação curricular com vistas à garantia do êxito da proposta interdisciplinar, contextualizada, mediante o desenvolvimento de Projetos de Trabalho, coordenar os Projetos de sua pertinência, estabelecidos no Plano Pedagógico, acompanhar a vida escolar dos alunos matriculados na Escola. Proceder à análise de currículo dos alunos vindos por transferência, visando o controle legal e pedagógico de sua vida escolar, com vistas à classificação, reclassificação, adaptações e/ou aproveitamento de estudos, assegurar o direito do aluno e o dever do professor com os estudos de recuperação na busca da superação de dificuldades de aprendizagem.
NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
DIRETOR E VICE-DIRETOR - FUNÇÃO GRATIFICADA

A Direção é responsável pela coordenação geral do Projeto Pedagógico da Escola, o cumprimento da legislação vigente e gestão administrativa da Instituição.
São atribuições do Diretor: representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob a sua direção.
São atribuições do Vice - diretor: assessorar o diretor e assumir suas atribuições no seu impedimento.
O profissional responsável pela Secretaria tem ao seu encargo a escrituração, a comunicação e encaminhamentos necessários e o arquivamento de dados referentes à vida escolar do aluno, a vida funcional dos professores e funcionários e da Instituição.
NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO
É da responsabilidade da área de planejamento assessorar o sistema municipal de educação na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorará na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas.
* Recrutamento: Professor do Quadro de Carreira Municipal, com exercício mínimo de dois anos na docência, com titulação específica para a função, por área de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: Mínima: 18 anos.


ÍNDICE SISTEMÁTICO
Matéria
Artigos
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Arts. 1º e )
TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
(Arts. 3º a 29)
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
( Art. 3º)
CAPÍTULO II - DO ENSINO
(Arts. 4º e )
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
(Arts. 6º a 19)
Seção I - Das disposições gerais
(Art. 6º)
Seção II - Das classes
(Arts. 7º e )
Seção III - Da promoção
(Arts. 9º a 15)
Seção IV - Da comissão de avaliação da promoção
(Arts. 16 e 17)
Seção V - Dos níveis
(Arts. 18 e 19)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO
(Art. 20)
CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO, DA SELEÇÃO E DA ADMISSÃO
(Arts. 21 a 29)
TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
(Arts. 30 e 31)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS
(Art. 32)
TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
(Arts. 33 a 35)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
(Arts. 36 a 41)
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Arts. 36 e 37)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
(Arts. 38 a 41)
Seção I - Disposições gerais
(Art. 38)
Seção II - Da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso
(Art. 39)
Seção III - Da gratificação pelo exercício em classe especial
(Art. 40)
Seção IV - Da gratificação de unidocência
(Art. 41)
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
(Arts. 42 a 45)
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
(Arts. 46 e 56)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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