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Portal de Legislação do Município de Capela de Santana / RS

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LEI ESTADUAL Nº 8.456, DE 08/12/1987
CRIA O MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA.
(Publicada no D-O 273 DE 18/06/76 P-1)
(atualizada até a Lei nº 13.979, de 23 de abril de 2012)

Art. 1º É criado o Município de Capela de Santana, constituído pelo Distrito de Capela de Santana e parte dos Municípios de Portão e Canoas.
   Parágrafo único. É sede do novo município a localidade de Capela de Santana.

Art. 2º O território do município fica com os seguintes limites: a leste: com os Municípios de Portão e Canoas. Partindo da Estrada da Divisa, num ponto situado 500 metros a sudoeste da Estrada RS-122, em linha reta. Continua pela Estrada da Divisa e pelas Estradas Antiga de Montenegro, Capela-Garcez, Fazenda das Palmas, Capão do Cemitério, Sanga Funda e Fazenda dos Padres, até a estrada que leva à taipa do açude da Agropecuária Capela; por esta última e pela taipa, até o vazadouro do açude, que corresponde à parte canalizada do Arroio Figueira; ao sul: com os Municípios de Nova Santa Rita e Montenegro. Começa no vazadouro do açude da Agropecuária Capela, o qual corresponde à parte canalizada (conduto) do Arroio Figueira; segue pela canalização e pelo arroio, até o Rio Caí; continua pelo Rio Caí em direção geral oeste; a oeste: com o Município de Montenegro. Rio Caí, até a foz do Arroio Malet; ao norte: com o Município de São Sebastião do Caí. Começa na foz do Arroio Malet, no Rio Caí, segue pelo arroio até a foz de sua nascente nordeste, num ponto aproximadamente a 750 metros do pontilhão da Estrada Pareci. Continua pela referida nascente nordeste, até a Estrada da Picaça; segue pelas Estradas da Picaça, do Virador, do Quito Koch, até a Estrada do Pinheirinho. Pela Estrada do Pinheirinho, no rumo sul-sudoeste, por 605 metros, até encontrar um pontilhão sobre a nascente noroeste do Arroio Mineiro. Deste ponto, seguindo pela própria nascente, águas a baixo, por aproximadamente 358 metros, até a confluência da nascente sudeste do Arroio Mineiro. Deste ponto, situado nos fundos da propriedade de Paulo Hofmeister, segue, águas a cima, por esta nascente sudeste do Arroio Mineiro, por aproximadamente 620 metros até encontrar uma cerca que divide as propriedades de Pedro Azevedo e Otaviano Azevedo, junto à cerca, Marco 1 com coordenadas geográficas Latitude sul 29º38’51,09" e Longitude oeste 51º17’54,35"; deste ponto, segue pela cerca de divisa das propriedades anteriormente citadas, até o Marco 2 com coordenadas geográficas Latitude sul 29º38’41,42" e Longitude oeste 51º17’45,46", deste ponto, segue pela cerca de divisa das propriedades, até o Marco 3 de coordenadas geográficas Latitude sul 29º38’23,98" e Longitude oeste 51º17’29,70", ponto este distando 500 metros da RS-122, até encontrar uma linha seca e virtual que se propaga rumo sudeste, sempre distando 500 metros da RS-122, por aproximadamente 2336 metros, até a Estrada da Divisa. Esse último é o ponto tríplice, pois pertence às divisas dos Municípios de São Sebastião do Caí, Capela de Santana e Portão. (NR) (Redação dada pela Lei nº 13.979/12)

Art. 2º O território do novo município fica com os seguintes limites:
A LESTE: com os Municípios de Portão e Canoas. Partindo da Estrada da Divisa, num ponto situado 500 metros a sudoeste da estrada RS-122, em linha reta. Continua pela Estrada da Divisa e pelas estradas Antiga de Montenegro, Capela-Garcez, Fazenda das Palmas, Capão do Cemitério, Estrada Sanga Funda e Estrada Fazenda dos Padres, até a estrada que leva à taipa do açude da Agropecuária Capela; por esta última e pela taipa, até o vasadouro do açude, que corresponde à parte canalizada do Arroio Figueira;

AO SUL: com os Municípios de Canoas e Montenegro. Começa no Vasadouro do açude da Agropecuária Capela, o qual corresponde à parte canalizada (conduto) do Arroio Figueira; segue pela canalização e pelo arroio, até o Rio Caí; continua pelo Rio Caí em direção geral oeste;


A OESTE: com o Município de Montenegro. Rio Caí, até a foz do Arroio Malet;

AO NORTE: com os Municípios de Montenegro, São Sebastião do Caí e Portão. Começa na foz do Arroio Malet, no Rio Caí, segue pelo arroio até a foz de sua nascente nordeste, num ponto aproximadamente a 750 metros do pontilhão da Estrada Pareci. Continua pela referida nascente nordeste, até a Estrada da Picaça; segue pelas estradas da Picaça, do Virador, do Quito Koch, até a Estrada do Pinheirinho, pela qual segue por 200 metros, em direção geral norte; deste ponto, a 500 metros da RS-122, em linha seca, paralela à RS-122, em direção geral sudeste, até a Estrada da Divisa, ponto inicial do perímetro.
(redação original)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 1987.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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